A lacuna da lei interpretativa na irretroatividade tributária

Resumo

O objetivo deste artigo é compreender a respeito do princípio da irretroatividade tributária, bem como suas exceções, sendo uma delas o motivo central do tema. Assim, mostra-se necessário elencar vários aspectos que permeiam este tema. Vale destacar a importância deste princípio, que impõe barreiras ao sujeito ativo do direito tributário. Por consequência, é interessante verificar aspectos doutrinários e jurisdicionais que incidem sobre o assunto exposto. Diante do exposto, nota-se uma necessidade de compreender amplamente a lei interpretativa, a fim de conseguir analisar a real necessidade desta lei em caráter retroativo. É possível notar uma grande lacuna neste tema, já que não é possível estabelecer um critério objetivo suficiente para retirar todas as dúvidas e pontos vagos do objeto analisado. Assim, a hipótese de incidência da lei interpretativa no princípio da irretroatividade tributária se torna muito complexa, já que estamos falando de um tema que traz discussão a respeito da teoria da separação de poderes. Ao final, foram empregadas técnicas de pesquisa e metodologias, as quais se mostraram essenciais para o planejamento e elaboração do trabalho. Logo, é possível perceber uma extrema dificuldade da lei em transparecer uma forma clara e concisa de explicar acerca da lei interpretativa.