Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva

Resumo

O presente projeto visa realizar um estudo no que concerne a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fazendo uma análise de tal instituto do Direito Penal, e avaliando a questão da violência doméstica após tal lei começar a ter eficácia em nosso ordenamento jurídico. O trabalho foi elaborado para levar aos profissionais do direito e estudantes, conhecimento de modo simples objetivo, sobre violência sofrida pelas mulheres no Brasil. Mostrando os novos mecanismos de combate à violência contra as mulheres, e também a razoável duração do processo visando interesse estatal de proteção à mulher. Não se limitando somente a um ramo do direito. A lei em comento desdobra-se em preventiva, punitiva, autorizando interferência estatal na família, quebrando o silencio visto como dogmática dentro do conceito colonização lusitana. A lei 11.340/2006 pune de maneira específica, com intuito de coibir a violência contra mulher, com respaldo da constituição federal.