IMPACTO DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONTRA O COVID-19

Autores

  • Nilson Santos da Silva
  • Kátia Vanessa Marcon Ribeiro

Palavras-chave:

COVID-19. Poder Público. Tributário. Princípios. Saúde. Enfrentamento.

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar o cenário da pandemia causado pela COVID-19, frente ao princípio da legalidade tributária para redução de tributos de medicamentos e insumos hospitalares utilizados no combate à COVID-19, além de aclarar as Limitações do Poder de Tributar conferido ao Estado. Para benefício da sociedade e promoção do bem comum, o Estado obtém recursos, principalmente por meio da imposição de tributos. Assim, diante do quadro pandêmico observado a nível mundial, manifesta-se a necessidade de empregar medidas tributárias para assegurar a manutenção da atividade econômica, a preservação de empregos, bem como a sustentação e continuidade de tratamentos da população e leitos hospitalares. Com vistas a atingir esse objetivo, foram abordadas questões tributárias com enfoque nos preceitos constitucionais, na legislação infraconstitucional e nos ensinamentos doutrinários que abarcam o sistema jurídico nacional. Avaliar as medidas adotadas no Brasil, em razão das ações de redução dos impactos econômicos e financeiros na sociedade, em um contexto que requer maior atenção por parte do ente público. Com a finalidade de fundamentar a temática exposta, foram utilizados posicionamentos de doutrinadores consagrados no direito tributário, de especialistas no assunto de professores e profissionais especializados na área da saúde e economia, reconhecidos por seus trabalhos e leis aplicáveis ao assunto.

Biografia do Autor

Nilson Santos da Silva

Graduando em Direito pela Faculdade Quirinópolis. E-mail: nilsonsantosadv20@gmail.com

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Publicado

2021-11-18

Edição

Seção

Artigos