APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NOS CASOS DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal estudar a aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro e Código Penal nos casos de homicídio praticado na direção de veículo automotor, onde visa em explorar o homicídio do Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 302, e o homicídio do Código Penal em seu artigo 121. De igual modo, analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais, bem como sua aplicação; proporcionar a diferença entre dolo e culpa, e trazer um estudo doutrinário entre homicídio culposo e doloso. Finalizando, busca-se esclarecer o que determina a aplicabilidade nos casos de homicídio praticados na direção de veículo automotor. A problemática se vincula nas aplicações entre o Código Brasileiro de Trânsito e o Código Penal: Aplicabilidade do CTB e do CP nos casos de homicídio praticado por veículo automotor tem gerado uma divergência em sua aplicação, em se tratando de morte provocada na direção de veículo automotor, aplica-se o homicídio do Código de Trânsito Brasileiro ou o homicídio doloso do código penal? O método de pesquisa deste trabalho é a pesquisa bibliográfica dedutiva, através da revisão da literatura realizada em livros, artigos acadêmicos, revistas, jurisprudências etc. Sendo assim justifica-se que as aplicabilidades da lei especial e do código penal serão apreciadas a cada caso concreto. Assim, pode-se observar que a aplicação do Código Penal, se funda na subjetividade do dolo e ação executada pelo agente. Importante observar que a pena do CTB é maior que a aplicada no Código Penal, em relação ao homicídio culposo. A priori o código penal somente será aplicado caso haja possibilidade de homicídio culposo ou doloso em relação ao crime.