RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO QUANTO AO MENOR ACAUTELADO
Palavras-chave:
Responsabilidade Penal do Estado. Inadequação dos estabelecimentos educacionais. Dever de indenizar.Resumo
O objetivo deste artigo é analisar qual é o tratamento dado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aos jovens que se encontram em conflito com a lei. Entende-se que ao manter os menores internados sob medida em estabelecimento educacional, constitui-se uma obrigação do Estado, objetivando garantir a esses adolescentes os direitos que lhes são conferidos por lei. No entanto, na prática, o Estado muitas vezes acaba por não observar as diversas determinações quanto ao padrão de serviço que é estabelecido por lei. Levando em consideração todo aspecto aqui exposto, o primeiro capítulo será analisado acerca do crime como construção social e o sistema de justiça criminal, o segundo será abordado sobre a responsabilidade “penal” do adolescente no Brasil e o terceiro e último capítulo será abordado acerca do ato infracional e as medidas socioeducativas. A presente pesquisa será uma revisão bibliográfica referente aos estudos sobre justiça juvenil no Brasil, através de estudos em artigos acadêmicos, livros e ainda jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro.
