Fundamentos para despenalisação dos crimes contra a honra sobre a ÉGEDI de princípios constitucionais e penais
Palavras-chave:
Crimes. Honra. Princípios. Liberdade de expressão.Resumo
O objetivo deste artigo é justificar que o texto atual, o qual rege a punição de ilícitos contra a honra está defasado, demonstrando o descontentamento de alguns legisladores a respeito do assunto, por isso atualmente tomaram medidas a fim de se mudar a norma penal, deslocando o objeto de coerção a condutas degradantes à honra para a esfera cível, consequentemente atualizando o texto legal a respeito do assunto, adequando as medidas de coibição de atos que atinjam a honra a atualidade contemporânea; também reforçou-se a justificativa da necessidade das mudanças por meio de apresentação de princípios constitucionais e penais. A pesquisa é bibliográfica por recorrer a leis, jurisprudências, doutrinas e artigos publicados via internet, permitindo inferir que realmente a legislação a respeito do assunto atualmente está defasada e que a aplicação das medidas punitivas atualmente descritas no texto de lei já não são razoáveis e nem tão efetivas.
