Teletrabalho: pandemia de COVID-19 e as restrições a direitos fundamentais

Resumo

Este artigo analisa os aspectos trazidos pelo isolamento social durante o estado de calamidade pública e as restrições de direitos fundamentais. Discute-se, inicialmente, o direito à liberdade de locomoção e o direito à saúde, bem como as medidas não farmacêuticas (MNF’s) introduzidas pela Lei 13.979/2020 em vinculação com o sistema constitucional das crises. Mais concretamente, a pesquisa busca discutir um dos efeitos sociais percebidos pela disseminação do novo coronavírus: a tendência do Teletrabalho, modelo flexível, alternativo e eficaz em situações emergenciais. Nesse contexto, foi editada a MP 927/2020 com novas diretrizes e especificações do trabalho remoto. Portanto, questiona-se sua manutenção no período pós pandemia.