Natureza jurídica do prazo estabelecido na Lei nº 9.784/1999 para a anulação do ato administrativo ilegal

Resumo

O objetivo desta pesquisa é a análise da natureza jurídica do prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 para a anulação do ato administrativo ilegal, ou seja, se perfaz em prazo prescricional ou decadencial, mediante o estudo da doutrina e da jurisprudência pátrias, em que pese a própria lei já tenha declarado seu caráter decadencial, sendo assim, foi feita uma revisão de literatura com abordagem teórica acerca dos aspectos conceituais, históricos e de aplicabilidade do processo administrativo, destacando o papel da legislação em referência, trazendo ainda à baila, as distinções entre os institutos da decadência e da prescrição, assim como algumas questões relacionadas à anulabilidade dos atos administrativos, por fim, o trabalho demonstrou que o posicionamento majoritário sobre a caracterização jurídica do prazo para anulação dos atos administrativos ilegais, é que se trata de prazo decadencial, porém, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas no tempo, o que significa que, na respectiva hipótese a anulação do ato pode ocorrer a qualquer momento. O estudo se baseou em sua busca científica pelo método bibliográfico e dedutivo.