Jogos digitais e a mitigação ao princípio da legalidade no direito tributário

Resumo

Este artigo se propõe a pesquisar e compreender a importância dos jogos digitais na atualidade e a mitigação ao princípio da legalidade no direito tributário. A hipótese consiste em deduzir se o Governo Federal tem interesse em aquecer o mercado com a compra e venda de jogos eletrônicos e videogames e outros eletrônicos, há, de favorecesse mediante práticas de mitigação, Art. 153 da Constituição Federal vai permitir a flexibilidade quanto a tributação. A problemática concentre-se no fato do governo federal viabilizar ao consumidor a compra ou aquisição de jogos eletrônicos e videogames num aquecimento do mercado mediante mitigação dos impostos instituídos por decretos. A justificativa deste trabalho tem por fundamento prover o consumidor de informações válidas acerca da mitigação de determinados impostos, visando estruturá-lo de informações relevantes quanto à mitigação ao princípio da legalidade no direito tributário, visto que a união é o principal poder que verifica as necessidades econômicas do país. O presente artigo busca apresentar, por meio da análise do referencial jurídico acerca da mitigação ao princípio da legalidade no direito tributário.