APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA E SEUS EFEITOS NA PRETENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo contemplar a plenitude do amparo social através do Período de Graça, instrumento garantidor da qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social àqueles indivíduos desempregados — ex-celetistas — que não vertem contribuições ao sistema. O assunto será examinado por meio de pesquisa bibliográfica, também se estenderá a observância de eventual incapacidade verificada no momento da percepção do Período de Graça, fator que ensejará a obtenção de benefício previdenciário, portanto, serão analisados os prazos para a percepção desses benefícios, bem como seus fundamentos.